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Matos: Sobre o poder de requisição da Defensoria Pública

Por Marcos Duarte em 05/12/2021 às 11:50:34
Como se sabe, o poder de requisição da Defensoria Pública da União (DPU) está sendo atacado em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O argumento central da ação é que tal prerrogativa legal vi...

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico

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