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ADI questiona mudanças introduzidas pela Emenda dos Precatórios

Por Marcos Duarte em 13/01/2022 às 17:26:05
As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios, ao adiar o pagamento de obrigações estabelecidas na Constituição por parte da União, "violaram conjunto expressivo de direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos Poderes e ao própri...

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico

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