G-CJQGJV70LK
CANAL MARCOS DUARTE

Nota pública da OAB, AMB e confederações contra a Emenda do calote de precatórios

Por Marcos Duarte em 13/01/2022 às 17:26:30

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a

Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a Confederação dos Servidores

Públicos do Brasil - CSPB, a Confederação Nacional dos Servidores e

Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais -

CSPM, a Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado –

CONACATE - e a Confederação Brasileira de Trabalhadores de Policiais Civis -

COBRAPOL, vem, por meio dos seus representantes signatários, comunicar o ajuizamento

de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das Emendas Constitucionais n.

113/2021 e n. 114/2021, que resultam da PEC dos Precatórios.

Ao alterar a Constituição Federal e o Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias para institucionalizar moratória sobre os

precatórios federais – com contingenciamento de recursos e instituição de

índice incapaz de recompor a inflação para fins de correção monetária dos

débitos (taxa SELIC) -, as duas emendas violaram conjunto expressivo de

direitos e garantias fundamentais à conformação do Princípio da Separação dos

Poderes e ao próprio Estado Democrático de Direito, e prejudicaram diretamente

centenas de milhares de credores, a grande maioria formada por brasileiros com

baixo poder aquisitivo. Precatórios são dívidas públicas cuja origem é a

condenação judicial em razão do descumprimento de direitos como os

remuneratórios, previdenciários e tributários.

A EC 114/2021, ao estabelecer limitação indevida ao

pagamento de valor reconhecido como devido pelo Poder Judiciário, representa

inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes (art.

2º, CF), que assegura não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes,

mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um

poder absoluto. Com a medida, o adimplemento dos débitos e obrigações

reconhecidas na Justiça se torna uma escolha política dos governantes, que

decidem adiar sucessivamente o prazo para cumprimento com a chancela do

Legislativo, que aprova normas como a ora analisada, autorizando uma limitação

ao pagamento dos precatórios, flagrantemente inconstitucional.

Tal fato se torna ainda mais evidente com a criação da

comissão mista para “exame analítico” de precatórios (constante no art. 6º da

EC 114/2021), dado que esta, ao prever a revisão de sentenças judiciais por

meio de juízo de órgão eminentemente político, cria órgão externo para

homologar e certificar as decisões oriundas dos Juízes, avaliando o seu mérito.

O novo dispositivo viola frontalmente o princípio da

separação de poderes (art. 2º CF), na medida em que autoriza a invasão da

função constitucional típica do Poder Judiciário, eis que lhe compete a palavra

final no que tange à expedição o precatório. O dispositivo reveste as decisões

condenatórias do Poder Público de desconfiança acerca da condução dos processos

pelos cerca de 18.000 membros da magistratura nacional, criando verdadeira dúvida

seletiva acerca do resultado da entrega da prestação jurisdicional.

Igualmente configura violação ao espaço de competência

atribuído ao Poder Executivo na gestão dos passivos judiciais e nos

correspondentes pagamentos, sendo certo que a Advocacia Geral da União,

responsável pela representação judicial e extrajudicial da União detém

conhecimento e competência constitucional para promover as avaliações de risco

e para proceder às respectivas comunicações ao Poder Executivo.

Em última análise, o que se observa com a criação da

referida comissão mista, instituída pelo Congresso Nacional, em suposta

cooperação com outras Instituições é a formação, pelo Estado, de uma frente

institucional para dificultar o acesso do cidadão aos valores que lhe são

devidos.

Ademais, considerando a existência de diversos precedentes

do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de Emendas

Constitucionais que instituíram moratórias como a presente, bem como a

impossibilidade fática e jurídica de conferir às dívidas judiciais o mesmo

tratamento que é destinado às despesas do Poder Executivo pelas regras do teto

de gastos, a medida judicial também se volta à necessidade de interpretar a

Emenda Constitucional n. 95/2016 em conformidade com a Constituição Federal de modo

a excluir os precatórios destes limites de endividamento.

Cabe frisar que não se questiona nesta ação a reformulação

do Bolsa Família na forma do Auxílio Brasil, dado que a transferência de renda

se comprovou, no tempo, medida imprescindível ao desenvolvimento nacional.

Contudo, para tais fins, não se pode admitir, tendo em vista da existência de

recursos financeiros em disponibilidade, que alterativas orçamentárias menos

onerosas e mais razoáveis sejam preteridas por um novo regime constitucional

que sacrifica o núcleo imutável da Constituição Federal, descumpre decisões do

Supremo Tribunal Federal e compromete a credibilidade da União Federal perante

o mercado financeiro nacional e internacional.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por escopo garantir

a efetividade das decisões judiciais, a independência do Judiciário e a

inafastabilidade da jurisdição. Nesse sentido, as entidades reiteram seu

compromisso com o Estado Democrático de Direito e destacam que é imprescindível

que haja estrita observância à ordem jurídica vigente de modo a evitar que os

juros destas dívidas postergadas e as novas condenações judiciais afetas a

matérias já superadas deem ensejo a um endividamento ainda maior para as

Fazendas Públicas, notadamente a Fazenda Federal.

Brasília, 13 de

janeiro de 2022.

Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky - OAB

Renata Gil de Alcantara Videira - AMB

João Domingos Gomes dos Santos - CSPB

Aires Ribeiro - CPSM

Antônio Carlos Fernandes Lima Júnior - CONACATE

André Luiz Gutierrez - COBRAPOL

Confira o documento


Fonte: OAB Conselho Federal

Comunicar erro
LEIS UNIVEM
CANAL YOUTUBE
LEIS UNIVEM

Comentários

LEIS UNIVEM