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Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS

Por Marcos Duarte em 23/01/2022 às 18:49:37
O Supremo Tribunal Federal recebeu ação direta de inconstitucionalidade do estado de Alagoas contra a Lei Complementar 190/2022, editada para regular a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS).

Para o estado, a criação de um porta...

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico

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