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CANAL MARCOS DUARTE

STJ julga se insignificância se aplica ao contrabando de cigarros

Por Marcos Duarte em 12/05/2022 às 18:09:31
A 3ª Seção do STJ afetou os recursos especiais 1.971.993 e 1.977.652, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Esse é um mecanismo que permite aos tribunais julgar por amostragem demandas repetitivas, relacionadas a uma mesma questão — no caso, se o...

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico

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